Carta aberta contra a Reforma do Ensino Médio – PIBID Geografia UFPel

A Lei Nº 13.415, de 16 de Fevereiro de 2017, implementada através da Medida Provisória Nº 746 de 2016, comumente tratada como “Reforma do Ensino Médio”, ou “Novo Ensino Médio”, representa um desmonte na educação brasileira, em especial à pública. Não bastando, o texto ainda deixa algumas questões muito vagas, consequentemente de forma negativa, abre espaço para diferentes interpretações. A principal delas diz respeito ao currículo proposto pela lei, o qual é embasado na BNCC – Base Nacional Comum Curricular, cujo texto ainda está em processo de construção.

Com as mudanças propostas, disciplinas fundamentais para a construção de conhecimentos referentes à problemática ambiental e geopolítica, tanto local quanto global, perdem sua obrigatoriedade dentro de parte do Ensino Médio. Outras ciências também perdem seu caráter disciplinar, uma vez que passam a ser encaradas como “estudos e práticas”. Essas medidas, nada mais são do que um manifesto retrógrado à estrutura de um plano de ensino que seja favorável ao aprendizado coeso e coerente; retrógrado ao desenvolvimento do senso crítico, tal qual disciplinas como Geografia e História permitem ao aluno.

A lei institui que hajam cinco itinerários formativos, ou áreas do conhecimento, são eles: I – Linguagens; II – Matemática; III – Ciências da Natureza; IV – Ciências Humanas; e V – Formação Técnica e Profissional, sendo que cada aluno deve optar pelos itinerários de seu interesse, ao passo que seguem sendo obrigatórias apenas as disciplinas de Língua Portuguesa, Língua Inglesa e Matemática. Porém, a escrita não deixa claro se as escolas têm o dever de oferecer todos os itinerários, podendo-se presumir que, na medida em que as instituições não oferecem determinados itinerários, pela falta de professores ou por motivos particulares, os estudantes não poderão optar pelos itinerários que mais se identificam, mas apenas por àqueles em que as escolas mais próximas de suas residências oferecem. Nesse sentido, ao não mais evidenciar uma educação gratuita e de qualidade para todos, o texto contradiz-se perante à uma lógica até mesmo constitucional.

A reforma ainda prevê que o Ensino Médio seja em tempo integral, ignorando que nesta etapa uma parcela significativa dos estudantes já está inserida no mercado de trabalho, principalmente a parcela mais pobre, sendo essa a mais prejudicada. É necessário levar em consideração, também, que toda essa responsabilidade de

escolha de itinerário para futura profissão está sendo lançada para sujeitos de em média 15 anos, ainda em fase de desenvolvimento, necessitando da oferta de todas as disciplinas para constituírem seu senso crítico e decidirem o seu futuro.

Essa caracterização deixa evidente o cumprimento de uma agenda neoliberal em exercício de uma educação exclusivamente voltada ao trabalho. De tendência elitista e a partir das claras diferenças que esse novo conceito implica para a educação pública e para a educação privada, sendo ela fortalecida a longo prazo, vislumbra em um aumento da desigualdade social, a qual sugere em consequência um menor acesso ao ensino superior para os estudantes advindos do meio público e das periferias. Limitando e elitizando ainda mais o processo de ascensão desses alunos, principalmente no que se refere à não obrigatoriedade de determinadas disciplinas em uma parte significativa do Ensino Médio, ao passo que continuarão sendo cobradas de igual modo em vestibulares e avaliações como o ENEM.

Outra questão polêmica está ligada ao conceito de “notório saber” explorado no texto, o qual permite que profissionais sem titulação de licenciados possam ministrar aulas, desta forma desvalorizando os cursos de licenciatura e a formação docente, regredindo em relação a todas as conquistas de até então.

Além disso, em nenhum momento a proposta foi debatida com profissionais da área, sendo eles professores, estudantes ou especialistas em educação. Uma discussão como esta, de imensa responsabilidade e consequências, foi estabelecida por uma Medida Provisória e simplesmente aprovada, mesmo com todo movimento grevista e manifestações contrárias, sem nem ao menos concederem espaço justo para o diálogo.

Por questões como essas, pontuadas nesta carta, nós, discentes do curso de Licenciatura em Geografia da Universidade Federal de Pelotas e bolsistas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) na mesma instituição, enquanto também parte das importantes políticas públicas educacionais do país ao longo dos últimos anos, declaramos nosso repúdio à inconcebível reforma.

Pelotas, março de 2017.