Saiba do que se trata a PEC 241
O QUE É PEC 241?
O Poder
Executivo apresentou ao Congresso Nacional, no último dia 15 de junho, a PEC
241/2016, Proposta de Emenda à Constituição cujo objetivo é o de instituir um
novo regime fiscal para o país. O alicerce central da proposta está baseado no
estabelecimento do chamado “novo teto para o gasto púbico”. A proposta foi
concebida já durante o exercício de poder do presidente interino Michel Temer,
tendo como mentor Henrique Meireles, ex-presidente do Banco Central nos
governos Lula I e II, e atual Ministro da Fazenda. O pretexto é o de redução da
relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto).
A PEC
limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que
a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na
regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de
Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União
(MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o
encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo
estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da
LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte,
será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos
valores dos limites.
A nova
regra seria aplicada por um período de 20 anos. Caso haja descumprimento ao
limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes
com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como por exemplo, o
eventual reajuste salarial de servidores públicos; a criação de cargo, emprego
ou função; a alteração de estrutura de carreira; restrições à admissão ou à
contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos
de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e à realização de concurso público.
E COMO ELA AFETA A SAÚDE E A
EDUCAÇÃO?
A
proposta foi duramente criticada durante o II Encontro Nacional de Educação que
ocorreu em Brasília nos dias 16 a 18 de junho, no qual participou pela ADUFOP o
professor André Mayer. A exemplo do Projeto de Lei Complementar – PLP 257/16, a
medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e,
especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e
Saúde. A PEC propõe alterar os critérios para cálculo das despesas mínimas na
Educação e Saúde, que passariam a ser corrigidos pela variação da inflação do
ano anterior, sem aumento real. Na avaliação do encontro, no frigir dos ovos a
aprovação da PEC pelo Congresso Nacional congelaria por 20 anos o orçamento, e
se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do
congelamento. Ou seja, mais penúria orçamentária para os próximos anos.
EXISTEM ALTERNATIVAS?
A PEC não é alternativa para
equilíbrio da dívida pública, sequer é uma solução que garanta o equilíbrio
sustentável das contas públicas. Existem outras possíveis medidas como: o
combate real à corrupção, o fim das desonerações fiscais, a auditoria da dívida
pública, uma reforma tributária com taxação das grandes fortunas, e um modelo
transparente de fiscalização dos gatos públicos são apenas algumas das
alternativas para estabilização econômica.
Fonte: Adufop
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